LEGISLAÇÃO

As Leis que vigoram em favor ao idoso belo horizontino: Constituição Federal Brasileira (CFB - 1988) - que busca assegurar a responsabilidade do governo, sociedade civil e da família com a proteção, assistência e amparo à pessoa idosa - Artigos 229 e 230; Política Nacional do Idoso - PNI - Lei nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994 e regulamentada pelo Decreto nº 1948 de 03 de julho de 1996. Tem como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso - pessoa maior de  60 anos - criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Prevê ações governamentais que devem ser implementadas pelos diversos órgãos e promoção e assistência social, saúde. educação, trabalho e previdência social, habitação e urbanismo, justiça e cultura, esporte e lazer.   Estatuto do Idoso - Lei nº 10741 de 01 de outubro de 2003, regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Em conjunto com as leis anteriormente citadas, define as diretrizes básicas que fundamentam e norteiam as ações de proteção e de promoção da qualidade de vida para o idoso. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, estipula o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para quem tem mais de  65 anos ou para quem seja portador de deficiência. Para maiores informações entre no site da Previdência Social: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=23  Lei nº 8.926 de 9 agosto de 1994, torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos. Decreto nº 4.227 de 13 de maio de 2002, cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), com atribuição de zelar pela efetivação da aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional do Idoso. O Decreto nº 4.287, de 27 de junho de 2002, deu nova redação ao dispositivo do Decreto nº 4.227. Portaria nº 2.874 de 30 de agosto de 2000, define as modalidades de atendimento ao idoso. Portaria interministerial nº 5.153  de 7 de abril de 1999 MS/MPAS - Institui o Programa Nacional de Cuidador de Idosos, visando à capacitação de recursos humanos nas diferentes modalidade de cuidadores: domiciliar (familiar e não-familiar) e institucional. LEI Nº 10.364, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011- Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte Regulamentada a Profissão de Cuidador de Pessoa Idosa de 12 de setembro  de 2012 - Aprovado projeto que regulamenta profissão de cuidador de pessoa idosa. Lei nº 10.532 de 03 de setembro de 2012 - institui o Programa Social Centro Dia do Idoso no município de Belo Horizonte - MG. Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - Decreto Municipal nº 15.184 de 04/04/2013 - Instrumento regulador das atividades e as atribuições do Conselho Municipal do Idoso do município de Belo Horizonte  Alguns avanços ainda não foram efetivados e o poder público vem procurando adequar suas rotinas para se ajustar à lei. Os impedimentos se dão principalmente por questões de natureza cultural e requer tempo e determinação no sentido da sociedade adotar os novos compromissos com seus idosos. SOMENTE COM A SUA PARTICIPAÇÃO EM FÓRUNS, CONSELHOS , ONG'S, GRUPOS COMUNITÁRIOS, MOVIMENTOS DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS, QUE ESSAS LEIS PODEM FUNCIONAR EM SUA PLENITUDE, BEM COMO ESTABELECER UM ADEQUADO CONTROLE SOCIAL SOBRE SUA APLICAÇÃO