DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Quinta-feira, 1 de Agosto de 2019 Ano:XXV - Edição N.: 5826
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMI-BH
V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa “Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel das Políticas Públicas” Dias 19 e 20 de março de 2019 - UFMG
Leandro Faria Campos, Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte
Renata Martins Costa de Moura, Diretora de Políticas para a Pessoa Idosa
Thiago Alves da Costa, Subsecretário de Direito e Cidadania
Maíra Cunha Pinto Colares, Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania
Alexandre Kalil, Prefeito de Belo Horizonte
Pré-Conferências dos Direitos da Pessoa Idosa:
Barreiro / Oeste / Noroeste - 05 de dezembro de 2018 - CRPI
Leste/Nordeste/Centro Sul – 10 de dezembro de 2018 – UNA
Norte / Pampulha / Venda Nova - 18 de dezembro de 2018 – UFMG
DELIBERAÇÕES DA V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
EIXO 1: Saúde, Assistência Social, Previdência, Moradia, Transporte, Cultura, Esporte e Lazer.
SUBEIXO SAÚDE:
Deliberação Âmbito Municipal
1. Ampliar a oferta das especialidades médicas e multiprofissionais, incluindo o médico geriatra em cada regional do município, garantindo o acesso mais célere dos idosos aos exames e interconsultas especializadas solicitadas pelos profissionais, estendendo este serviço ao atendimento domiciliar;
2. Ampliar os investimentos nas ações preventivas e de promoção da saúde individual e coletiva, com ampliação e garantia das equipes completas do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) e Academia da Cidade, invertendo o modelo assistencial curativo e biológico para preventivo e social com prioridade para atendimento aos idosos com possibilidade de ofertar funcionamento da academia da cidade em diferentes períodos (manhã, tarde e noite);
3. Implantar Centros de Atenção Psicossocial Permanente, casas terapêuticas ou ambulatórios com assistência de equipe multiprofissional para atendimento aos idosos.
Deliberação Âmbito Estadual
1. Fornecer a dieta enteral e estabelecer critérios que atendam a necessidade dos idosos.
Deliberação Âmbito Federal
1. Ampliar e adequar a REMUNE (Relação de Medicamentos Nacionais Essenciais) e a REMUME (Relação de Medicamentos Municipais Essenciais) com medicamentos mais apropriados para pessoa idosa.
SUBEIXO – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA.
Deliberação Âmbito Municipal
1. Aumentar vagas nas instituições de longa permanência e criar república masculina para idosos com grandes vulnerabilidades;
2. Ampliar o número de CRAS nos territórios vulneráveis do Município, garantindo a oferta do Programa Maior Cuidado e dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
3. Criação de Lei garantindo 10% do orçamento municipal para a política de Assistência Social.
Deliberação Âmbito Estadual
1. Criar lei e garantir a destinação mínima de 10% do recurso para o orçamento estadual para a Política de Assistência Social.
Deliberação Âmbito Federal
1. Manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos com idade a partir de 65 anos, com valor de benefício vinculado ao salário mínimo vigente, como critério de renda per capta no valor de ½ salário mínimo.
SUBEIXO – CULTURA, ESPORTE E LAZER.
Deliberação Âmbito Municipal
1. Criação do Centro de Convivência da Pessoa Idosa por regional ou readequar espaços já existentes, para ofertar em tempo integral, atividades esportivas, culturais e de lazer como Yoga, dança, coral, hidroginástica, teatro, cinemas, rodas de convivência e garantindo espaço para a realização de programas como Academia da Cidade e Vida Ativa, garantindo o atendimento por profissionais e estagiários;
2. Criar e garantir espaços nas feiras licitadas pela PBH para exposição e comercialização de produtos confeccionados pelos grupos e serviços de convivência para idosos;
3. Reativar e ampliar o Programa Vida Ativa garantindo parcerias com grupos de convivência e ILPI´s.
Deliberação Âmbito Estadual
1. Criar projeto de lei de incentivo às ações esportivas, culturais e de lazer para população idosa.
Deliberação Âmbito Federal
1. Fomentar parcerias/convênios com empresas privadas, fundações, órgãos da administração direta e indireta para criação de programas de estágio para pessoa idosa.
SUBEIXO – TRANSPORTE E MORADIA
Deliberação Âmbito Municipal
1. Volta dos cobradores em todos os ônibus, com roleta e elevador hidráulico.
2. Implantação de um programa cultura cidadã no transporte coletivo, com todos os assentos preferenciais para pessoas com mobilidade reduzida (idosos, pessoas com deficiência, etc), e com capacitação permanente de motoristas e cobradores;
3. Adequar a legislação municipal para garantir a gratuidade no transporte coletivo a partir dos sessenta anos e implantar o Cartão Metropolitano de Gratuidade (CMG) eletrônico na RMBH;
4. Criação e ampliação de modalidades de equipamentos públicos de acolhimento para pessoas idosas, preferencialmente em situação de vulnerabilidade social, que precisam de institucionalização, equipadas com recursos físicos e humanos adequados, em todas as regionais do município de Belo Horizonte;
5. Ampliação de programas habitacionais, subsídios e incentivos destinados para a população idosa, preferencialmente em condições de vulnerabilidade social, com garantia de acessibilidade adequada. Estes programas deverão contemplar aquisição de moradia nova, reforma de moradias e kits de banheiro seguro;
6. Aumentar o número de vagas em ILPIs e demais instituições de acolhimento à pessoa idosa, garantindo nesses serviços condições de segurança e acessibilidade, com profissionais multidisciplinares capacitados.
Deliberação Âmbito Estadual
1. Adequar a legislação estadual para garantir a gratuidade no transporte coletivo a partir dos sessenta anos e implantar o Cartão Metropolitano de Gratuidade (CMG) eletrônico na RMBH;
2. Ampliação de programas habitacionais, subsídios e incentivos destinados para a população idosa, preferencialmente em condições de vulnerabilidade social, com garantia de acessibilidade adequada. Estes programas deverão contemplar aquisição de moradia nova, reforma de moradias e kits de banheiro seguro.
Deliberação Âmbito Federal
1. Adequar a legislação nacional para garantir a gratuidade no transporte coletivo a partir dos sessenta anos;
2. Ampliação de programas habitacionais, subsídios e incentivos destinados para a população idosa, preferencialmente em condições de vulnerabilidade social, com garantia de acessibilidade adequada. Estes programas deverão contemplar aquisição de moradia nova, reforma de moradias e kits de banheiro seguro.
EIXO II – EDUCAÇÃO
Deliberação Âmbito Municipal
1. Garantir acesso ao processo educativo formal de qualidade para a pessoa idosa do ensino básico ao ensino superior com destinação de recursos específicos que possam assegurar metodologia adequada e tecnologia assistiva, considerando o desenvolvimento biopsicossocial e cultural da pessoa idosa;
2. Criar (implementar) no município de BH uma Unidade de Educação para Pessoa Idosa que servirá de referência em produção de tecnologias de ensino aprendizagem, cidadania, Direitos humanos de forma a promover a intersetorialidade entre educação e as demais políticas públicas (destaque);
3. Promover ampla divulgação de ações e/ou projetos voltados para a educação da pessoa idosa pela iniciativa criar um guia de ações e serviços educacionais do município gratuitos;
4. Facilitar o acesso aos maiores de 60 anos aos cursos de nível médio, técnico, tecnólogo, superior e pós graduação através de bolsas de estudos e horários acessíveis;
5. Criar o Núcleo de Estudos de Geração de Dados de direitos da educação da pessoa idosa, com o objetivo de gerar dados e acompanhar o desenvolvimento e resultados da política pública estabelecida.
Deliberação Âmbito Estadual
1. Adequação e flexibilização do calendário, horário e locais de realização para as turmas do EJA oferecidas pelas unidades estaduais;
2. Implementação de Programa de Intergeracionalidade na rede estadual, permitindo o intercâmbio de conhecimentos entre crianças, adolescentes e jovens com a população idosa;
3. Desenvolver e divulgar Programas voltados para a pessoa idosa na mídia, gerenciado pelo Poder Público.
Deliberação Âmbito Federal
1. Exigir o cumprimento da criação da modalidade de educação para a pessoa idosa com a devida alteração na PNE e na LDB, conforme está contemplado como prioridade nas deliberações da segunda Conferência Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, visando a garantia de recursos, novos formatos, formas e possibilidades para facilitar o acesso da pessoa idosa ao ensino superior, nova organização dos tempos nas escolas de Ensino Fundamental Médio e superior.
EIXO 3: ENFRENTAMENTO DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA.
Deliberação Âmbito Municipal
1. Institucionalizar um fluxo para atender os casos de violência contra o idoso estabelecendo a Ouvidoria Municipal e as Regionais Administrativas como porta de entrada e que as Regionais administrativas tenham servidores capacitados, notificando o Conselho Municipal do Idoso, que fará o controle social;
2. Promover capacitação para todos os profissionais responsáveis pelo atendimento aos idosos priorizando os servidores da segurança pública e das empresas de transportes consorciadas, com dignidade e respeito em toda a rede pública;
3. Criação de um Centro Dia em cada Regional administrativa garantindo os recursos na LOA conforme preconizado em Lei Municipal 12.530/2012;
4. Incentivar as empresas de mídia a divulgar ações de proteção e prevenção da pessoa idosa de forma continuada, permanente e pedagógica, bem como divulgar os instrumentos de denúncia;
5. Ampliar no município as vagas nas ILPI’s e fortalecer as ações de reintegração das ILPI’s com familiares.
Deliberação Âmbito Estadual
1. Criar outras Delegacias do Idoso e reestruturar a existente, expandindo para outros municípios, desburocratizando o atendimento conforme preconizado no Estatuto do Idoso;
2. Capacitação das delegacias para atendimento da violência contra a pessoa idosa, bem como qualificação da Polícia Militar para abordagem de violência contra do idoso;
3. Ampliar o trabalho educativo em todos os órgãos públicos (escolas, centros de saúde, serviços de assistência) sobre o que é violência, como se manifesta e onde recorrer.
Deliberação Âmbito Federal
1. Regulação do empréstimo consignado para pessoa idosa. Vetar a concessão de empréstimo em cima de empréstimo vigente, além de não exceder o limite de 35% da renda do idoso. Desenvolver campanhas em nível dos conselhos nacional, estaduais e municipais para prevenção a violência financeira.
EIXO 4: CONSELHOS DE DIREITOS.
Deliberação Âmbito Municipal
1. Fortalecer Getis, fóruns regionais e criação de conselho local com capacitações, lanches, transporte e mobilização, com recurso do ROT;
2. Realizar capacitação anual para conselheiros reforçando suas atribuições, obrigações e o tempo de dedicação;
3. Implantar no CMI uma política de comunicação para a prestação de contas anual e cumprimento das propostas deliberadas nas conferências da pessoa idosa com divulgação das ações do Conselho, apresentação da participação de conselheiros e informações adicionais;
4. Ampliar e garantir o monitoramento e avaliação pelo CMI das ações e atividades voltadas ao público idoso, para acompanhamento dos projetos aprovados pelo Fundo Municipal do Idoso e o mapeamento, articulação e fortalecimento da rede municipal de defesa e proteção da pessoa idosa;
5. Garantir a estruturação dos conselhos com recursos financeiros e humanos (condições técnicas) com uma equipe preparada para a sua organização, seleção e monitoramento de projetos encaminhados ao CMI.
Deliberação Âmbito Estadual
1. Realizar capacitação anual para conselheiros reforçando suas atribuições, obrigações e o tempo de dedicação;
2. Implantar no CMI uma política de comunicação para a prestação de contas anual e cumprimento das propostas deliberadas nas conferências da pessoa idosa com divulgação das ações do Conselho, apresentação de conselheiros e informações adicionais;
3. Ampliar e garantir o monitoramento e avaliação pelo CMI das ações e atividades voltadas ao público idoso, para acompanhamento dos projetos aprovados pelo Fundo Municipal do Idoso e o mapeamento, articulação e fortalecimento da rede municipal de defesa e proteção da pessoa idosa.
Deliberação Âmbito Federal
1. Realizar capacitação anual para conselheiros reforçando suas atribuições, obrigações e o tempo de dedicação;
2. Implantar no CMI uma política de comunicação para a prestação de contas anual e cumprimento das propostas deliberadas nas conferências da pessoa idosa com divulgação das ações do Conselho, apresentação de conselheiros e informações adicionais;
3. Ampliar e garantir o monitoramento e avaliação pelo CMI das ações e atividades voltadas ao público idoso, para acompanhamento dos projetos aprovados pelo Fundo Municipal do Idoso e o mapeamento, articulação e fortalecimento da rede municipal de defesa e proteção da pessoa idosa.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2019
Leandro Faria Campos
Presidente do CMI/BH
